TERMOS DE CONTRATAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS CLINIPASS

Estes Termos de Contratação e Uso dos Serviços “CLINIPASS” (“Termo”) estabelecem e regulam a prestação do serviço “CLINIPASS”, ofertado pela RX TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.740.121/0001-63, com sede na cidade de Curitiba, Estado de Paraná, na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 131, conjunto 24, 2º andar, Edifício Fleming, Tarumã, CEP 82530-205, denominada simplesmente (“RX”)

Ao contratar o Serviço, o TITULAR expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste Termo.

Definições

Cartão: cartão físico ou virtual cedido pela RX para uso do TITULAR e seus dependentes, sob sua exclusiva responsabilidade, contendo o Código do Benefício e o logotipo CLINIPASS.

Planos de Assinatura: benefícios elegíveis pelo Usuário quando da contratação dos serviços ofertados na Plataforma Clinipass na modalidade “Individual” ou “Família”, em que Plano de Assinatura Família permite o cadastramento de dependentes. 

 “Trimestralidades” ou “Semestralidades” ou “Anuidades”: valores cobrados a título de manutenção do Serviço.

Rede Credenciada: pessoas físicas ou jurídicas credenciadas ao CLINIPASS, cujos serviços podem ser utilizados pelo TITULAR através do Cartão. As informações sobre as Redes Credenciadas ativas encontram-se disponíveis no site https://clinipass.com.br e podem sofrer alteração sem aviso prévio.

Serviço: é uma intermediação de benefícios denominado “CLINIPASS”, mediante assinatura, que proporciona acesso a diversos serviços de saúde e bem-estar com descontos diferenciados, permitindo ao TITULAR e seus dependentes realizar consultas médicas online de diversas especialidades, testes rápidos de farmácia e vacinas com preços mais acessíveis, em uma ampla rede de credenciados em todo o Brasil, além de descontos na compra de remédios em farmácias parceiras.

Consultas, Vacinas e Exames: a relação dos serviços e benefícios estará disponível pelo site https://clinipass.com.br.

Informações Importantes

1. O TITULAR declara ciente e concorda inequivocamente que o Serviço contratado é a prestação de serviço de intermediação de serviços e negócios para obtenção de descontos nas Redes Credenciadas ao CLINIPASS. O SERVIÇO EM NENHUMA HIPÓTESE CONSTITUI PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE.
2. Não são parte dos serviços prestados, estando EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS: (a) atendimento de internação hospitalar, exames e procedimentos de internação hospitalar, reembolso de despesas ou qualquer dos serviços obrigatoriamente garantidos por plano de saúde; (b) internações eletivas de urgência ou emergência; (c) materiais, medicamentos ou taxas hospitalares. 
3. Os preços e condições serão válidos para as Redes Credenciadas e serviços ativos e disponíveis no site https://clinipass.com.br, podendo sofrer alteração sem aviso prévio.
4. O CLINIPASS não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelas Redes Credenciadas.
5. As contratações que o TITULAR realizar serão pagas ao prestador, exceto no caso de consultas médicas especializadas ou com profissionais da saúde não-médicos, que serão disponibilizadas de acordo com as condições contratadas pelo TITULAR. 

I. Objeto

1.1 O Serviço é a intermediação de benefícios aos TITULARES cadastrados e ativos no “CLINIPASS”, mediante assinatura, proporcionando acesso a diversos serviços de saúde e bem-estar com descontos diferenciados, permitindo ao TITULAR e seus dependentes realizar consultas médicas de diversas especialidades, consultas de nutrição e psicologia, bem como obter descontos em outros serviços como exames laboratoriais rápidos, vacinas e serviços farmacêuticos em estabelecimentos parceiros, inclusive farmácias, nos limites e conforme descrito no plano contratado pelo titular.

II. Contratação

2.1 A contratação dos Serviços será realizada por meio de assinatura, dispondo de diferentes planos (trimestral, semestral e anual).

2.2 Cada modalidade possui condições e ofertas específicas e podem ser contratadas através do site https://clinipass.com.br.

2.3 A assinatura do CLINIPASS renova-se automaticamente e continuará ativa até que seja cancelada. Os valores de renovação serão cobrados de acordo com o plano contratado pelo TITULAR e de acordo com a forma de pagamento anteriormente indicada.

2.4 Para utilizar os serviços CLINIPASS, o TITULAR precisa fornecer uma ou mais formas de pagamento. Autorizando a RX a cobrar de qualquer forma de pagamento associada ao cadastro do TITULAR, caso a forma de pagamento principal seja negada ou esteja indisponível para o CLINIPASS no momento de renovação da assinatura.

2.5 O pagamento da assinatura poderá ser realizado via Cartão de Crédito.

2.6 O TITULAR continua responsável por todos os valores não pagos.

2.7 Caso um pagamento não seja realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, o TITULAR poderá ter o seu acesso suspenso até que haja regularização no pagamento.

2.8 Os valores de assinatura e os preços dos nossos serviços poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação e aprimoramento de nossos serviços. Também pode ocorrer o reajuste anual da assinatura, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo IPCA, publicado pelo IBGE, ou outro índice equivalente aplicável.

2.9 As alterações nos preços serão comunicadas ao TITULAR com antecedência mínima de um mês de qualquer mudança no preço ou plano de assinatura em vigor.

2.10 O TITULAR deve ter pelo menos 18 anos para assinar o serviço CLINIPASS. Menores de idade somente podem usar os serviços sob supervisão de um responsável legal.

III. Desconto em testes, vacinas e farmácias

3.1 A relação das consultas, testes e vacinas que poderão ser utilizados pelo TITULAR e seus respectivos valores, são informados no site https://clinipass.com.br.

3.2 Os valores das consultas, testes e vacinas poderão sofrer reajustes periódicos sem aviso prévio, de acordo com as negociações feitas entre RX e os prestadores do Serviço de Saúde.

IV. Usuários Clinipass

4.1 O CLINIPASS poderá ser contratado por pessoas naturais, maiores de 18 anos.

4.2 Ao aderir a este Termo o TITULAR que optar pelo Plano de Assinatura Família poderá indicar o número de dependentes até o limite estabelecido no momento da assinatura. Cada TITULAR/DEPENDENTE terá acesso aos benefícios e serviços de acordo com as condições deste Termos e conforme disponíveis no site https://clinipass.com.br.

4.3 Em caso de morte do TITULAR, cessa o direito dos dependentes de permanecerem utilizando o programa. Cabe ao dependente informar à RX o fato morte para encerramento das cobranças.

V. Obrigações do titular

5.1 É obrigação do TITULAR:

1. Tomar conhecimento e aderir ao presente Termo;
2. Realizar o pagamento da assinatura dentro do prazo de vencimento, responsabilizando-se pelas consequências resultantes da suspensão dos serviços em virtude do inadimplemento;
3. Garantir a veracidade dos dados informados à RX, inclusive os relacionados as transações financeiras, responsabilizando-se integralmente pelas informações que prestar, ressalvando o direito de regresso da RX em casos de fraude;
4. Manter os dados cadastrais atualizados, inclusive os dados de pagamento;
5. Responder como único e exclusivo responsável pelo uso indevido dos serviços prestados pela RX.

VI. Direito de arrependimento

6.1 O TITULAR tem um prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da comprovação da compra para entrar em contato com a RX e exercer o seu direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90.

6.2 No caso de arrependimento dentro de 7 dias após a compra, sem que o TITULAR e/ou os seus Dependentes tenham utilizado qualquer Benefício, Produto e Serviço, o Titular será reembolsado pelo valor integral da compra.

6.3 Caso o TITULAR utilize os serviços que são fornecidos pelo CLINIPASS, mesmo que durante o período relativo ao direito de arrependimento contido no art. 49 do CDC, não terá direito a devolução de crédito e restituição de valores pagos referente à assinatura.

VII. Vigência e término deste termo

7.1 Este Termo vigerá pelo prazo equivalente à duração do plano de assinatura contratado pelo TITULAR e renovável automaticamente por igual período, salvo em caso de manifestação contrária prévia por parte do TITULAR.

7.2 Este Termo poderá ser rescindido/resilido a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes.

7.2.1 Se a rescisão/resilição for por iniciativa do TITULAR, este deverá comunicar sua intenção à RX, por meio do seu serviço de atendimento ao cliente através do e-mail: suporte@clinipass.com.br.

7.2.2 Se a rescisão/resilição for de iniciativa da RX, esta deverá comunicar sua intenção ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, havendo assim a devolução proporcional de eventuais valores pagos pelo TITULAR.

7.2.3 No caso de suspeita de fraude, o prazo será imediatamente após referida notificação.

7.3 O presente Termo poderá, ainda, ser suspenso ou rescindido com efeitos imediatos mediante simples notificação ao TITULAR, nas seguintes hipóteses: (i) em caso de inadimplemento ou infração a qualquer das cláusulas ou condições ora acordadas, desde que o TITULAR não cumpra ou regularize a situação no prazo solicitado e indicado pela RX; (ii) em caso de falência, liquidação judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial, início de procedimento de recuperação extrajudicial ou, se por determinação de autoridade competente, o presente Termo for suspenso.

7.4 Em qualquer caso, serão devidos à RX pelo TITULAR os valores em relação aos serviços concluídos até a data do término efetivo deste Termo e que estejam, ainda, pendentes de pagamento.

VIII. Limitação de responsabilidade

8.1 Os serviços CLINIPASS são fornecidos no “estado em que se encontram”, sem garantia ou condições. Especificamente, as plataformas RX podem não estar livres de interrupções e erros.

8.2 O TITULAR renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra a RX.

8.3 A RX não é responsável pela qualidade da internet do TITULAR.

8,4 O CLINIPASS não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelas Redes Credenciadas.

IX. Uso das informações pessoais

9.1 Para entender como a RX trata as informações pessoais, acesse a Política de Privacidade através do site https://clinipass.com.br/politica-de-privacidade.

X. Disposições gerais

10.1 O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, a critério exclusivo da RX, especialmente, mas não se limitando a necessidade de adequação do Serviço à legislação aplicável, e os valores do Serviço poderão ser alterados ou revistos/reajustados a qualquer tempo, atendidos os procedimentos em vigor para alteração de Tarifas para o Serviço.

10.2 A omissão ou tolerância da RX em exigir o estrito cumprimento do presente Termo não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

10.3 Na hipótese de que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo, que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

10.4 O Titular não poderá ceder ou transferir, a qualquer momento e por qualquer motivo, total ou parcialmente, quaisquer de seus direitos ou obrigações oriundas deste Termo sem a prévia e expressa anuência da RX, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer ato praticado em violação do disposto nesta cláusula.

10.5 Em caso de conflito entre este Termo e quaisquer outros documentos a ele relacionados, prevalecerão as cláusulas e orientações descritas neste Termo, salvo previsão expressa em contrário no documento.

10.6 As Partes devem cumprir, durante a execução do presente Termo, todas as leis, normas e regulamentos federais, estaduais ou municipais vigentes, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção) e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sob pena de rescisão imediata deste Termo.

10.7 Este Termo não limitará nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplique ao TITULAR.

10.8 SUPORTE AO ASSINANTE: Disponível através de chat online pelo website https://clinipass.com.br ou e-mail suporte@clinipass.com.br.

XI. Foro

11.1 Fica eleito o foro de domicílio do TITULAR, como competente para dirimir eventuais disputas oriundas deste Termo.